1.1 Estes são os “termos” de uso que regem o acesso e uso dos serviços prestados através do aplicativo JÁVOUPRO, sítios da internet e conteúdos relacionados “Serviços”, disponibilizados pela INDEX – Tecnologia e Gestão Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 07.165.719/0001-21, domiciliada a rua Zildenia – 1166, sala 01 – bairro Coité – EusébioCE – CEP 61.760-000, a qualquer dos(as) PROFISSIONAIS parceiros(as) para o exercício de prestação de serviço diretamente ao CLIENTE e consumidor do(a) PROFISSIONAL parceiro(a).
1.1.1 É importante ler com atenção estes termos de uso antes de acessar ou usar os serviços.
1.2 Aceitação dos termos e condições de uso. Ao se cadastrar e utilizar continuamente os serviços, o(a) PROFISSIONAL parceiro(a) estará declarando ter lido, entendido e aceito os termos, caso, a qualquer tempo, o(a) PROFISSIONAL parceiro(a) não concorde com os termos, deverá cessar imediatamente a utilização do aplicativo e desinstalá-lo do seu aparelho.
1.3 Comunicação, o(a) PROFISSIONAL parceiro(a), autoriza a INDEX a enviar notificações administrativas, através do aplicativo JÁVOUPRO (“push”), por e-mail, em publicação em seu site ou qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação com conteúdo informativo).
1.4 Alteração dos Termos de Uso, a INDEX reserva o direito de realizar altercações e atualizações nos Termos de Uso, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos de Uso que restrinjam direitos dos(as) PROFISSIONAIS parceiros(as), a INDEX poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do(a) PROFISSIONAL parceiro(a) de verificar periodicamente os Termos de Uso.
1.5 Caso o(a) PROFISSIONAL parceiro(a) não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo JÁVOUPRO do seu dispositivo. O fato do(a) PROFISSIONAL parceiro(a) continuar a acessar ou usar os Serviços após a postagem de comunicação de alteração nos Termo de Uso representa seu consentimento em vincular-se aos Termos de Uso alterados.
2.1 A INDEX possui uma política expressa sobre privacidade das informações de registro e outras informações sobre o(a) PROFISSIONAL parceiro(a). O(A) PROFISSIONAL parceiro(a) declara entender e concordar que o uso do aplicativo JÁVOUPRO e a prestação de serviço ao CLIENTE envolve a utilização e tratamento de dados do(a) PROFISSIONAL parceiro(a) e a coleta de informações sobre o(a) PROFISSIONAL parceiro(a) e os serviços prestados.
3.1 O(A) PROFISSIONAL parceiro(a) deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal (“Conta”). O(A) PROFISSIONAL parceiro(a) deve ter capacidade civil. O(A) PROFISSIONAL parceiro(a) declara estar qualificado(a) e habilitado(a) para prestar os serviços na atividade da subcategoria indicada. O(A) PROFISSIONAL parceiro(a) deve preencher obrigatoriamente os campos de cadastro exigidos. O(A) PROFISSIONAL parceiro(a) responderá pela veracidade das informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do(a) PROFISSIONAL parceiro(a) ao aplicativo JÁVOUPRO poderá ser bloqueado a exclusivo critério da INDEX.
3.2 Após receber a documentação de cadastro, a INDEX efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro de PROFISSIONAL parceiro(a). A INDEX poderá a qualquer tempo realizar a consulta aos antecedentes criminais e a quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável à atividade a ser prestada pelo(a) PROFISSIONAL parceiro(a).
3.3 O perfil do(a) PROFISSIONAL parceiro(a) é exclusivo e intransferível. O(A) PROFISSIONAL parceiro(a) compromete-se, mediante aceitação destes Termos de Uso, a não compartilhar sua conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua conta, sob pena de cancelamento imediato da conta do(a) PROFISSIONAL parceiro(a), além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e cíveis aplicáveis.
3.3.1 A INDEX se reserva ao direito de solicitar dados e documentos adicionais para confirmação da solicitação de cadastro, bem como a utilizar outros métodos de identificação e autenticação do(a) PROFISSIONAL parceiro(a), como por exemplo, reconhecimento facial.
3.3.2 As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, todas as medidas cabíveis podem ser tomadas pela INDEX a fim de resguardar seus interesses.
3.3.3 Mesmo após a confirmação do cadastro, a exclusivo critério da INDEX é possível o cancelamento da conta caso seja verificada irregularidade nos dados, informações e/ou documentos apresentado e fornecido pelo(a) PROFISSIONAL parceiro(a).
3.4 O(A) PROFISSIONAL parceiro(a) se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua conta do aplicativo JÁVOUPRO apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.
4.1 Os serviços do JÁVOUPRO consistem na intermediação e facilitação de pedido de visita técnica solicitado pelo(a) USUÁRIO(A) do aplicativo JÁVOU para atendimento de PROFISSIONAL parceiro(a) no local do serviço a ser prestado, mediante aceitação do PROFISSIONAL parceiro(a) em receber um valor parcial da taxa de deslocamento paga
pelo(a) USUÁRIO(A) do aplicativo JÁVOU, por meio de transferência eletrônica para uma conta aberta em nome do(a) PROFISSIONAL parceiro(a) na instituição indicada pela INDEX.
4.2 A INDEX, licenciante de forma exclusiva do aplicativo JÁVOUPRO, concede ao(à) PROFISSIONAL parceiro(a) uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, para utilizar o aplicativo JÁVOUPRO em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.
4.3 A INDEX não se responsabiliza por qualquer dano ao USUÁRIO(A) do aplicativo do JÁVOU causado pelo PROFISSIONAL parceiro(a).
4.4 Por meio do Aplicativo JÁVOUPRO, o(a) PROFISSIONAL parceiro(a) receberá uma notificação da solicitação do pedido de visita do(a) USUÁRIO(A) do aplicativo JÁVOU, de acordo com a subcategoria de atividade selecionada pelo PROFISSIONAL
parceiro(a).
4.5 A INDEX poderá prestar outros serviços ou oferecer outros produtos vinculados ou não aos Serviços previstos neste Termos Uso, a título gratuito ou oneroso, ao seu critério.
Tais produtos, serviços e entregas estarão sujeitos às condições e regras dispostas nas futuras alterações destes Termos de Uso.
4.6 O licenciamento e uso do aplicativo JÁVOUPRO pelo(a) PROFISSIONAL parceiro(a) é a título gratuito. O(A) PROFISSIONAL parceiro(a) a cada visita técnica realizada receberá um valor líquido correspondente a um percentual da taxa de deslocamento paga pelo(a) USUÁRIO(A) do aplicativo JÁVOU, conforme as condições previstas na tabela disponibilizada no sítio eletrônico do JÁVOU
4.7 O recebimento pelo(a) PROFISSIONAL parceiro(a) do percentual da taxa de deslocamento paga pelo(a) USUÁRIO(A) do aplicativo JÁVOU ocorrerá após a leitura pelo(a) PROFISSIONAL parceiro(a) do QR CODE gerado para o(a) USUÁRIO(A) do
aplicativo JÁVOU a ser atendido.
4.8 INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. Não se estabelece entre o(a) PROFISSIONAL parceiro(a) e a INDEX, qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o(a) PROFISSIONAL parceiro(a) é livre para realizar as suas atividades quando quiser, bem como para cessar a utilização do aplicativo JÁVOUPRO a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério.
4.9 RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO. A proposta de negociação e a contratação dos serviços ou bens e os seus termos (preço, insumos, prazos, forma de pagamento e garantia) são feitos diretamente e exclusivamente entre o(a) PROFISSIONAL parceiro(a) e o(a) USUÁRIO(A) do aplicativo JÁVOU sem qualquer interferência e sem nenhuma participação da INDEX. Prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre PROFISSIONAL parceiro(a) e USUÁRIO(A) do aplicativo JÁVOU são de exclusiva responsabilidade ou do(a) PROFISSIONAL parceiro(a) ou do USUÁRIO(A) do aplicativo JÁVOU.
4.10 ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS. O(A) PROFISSIONAL parceiro(a) entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a utilização de dispositivo eletrônico e dos serviços de internet compatível com o uso do aplicativo JÁVOUPRO, e
que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças pela conexão com a Internet.
O(A) “PROFISSIONAL” parceiro(a) é o(a) responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de dispositivo eletrônico e à contratação de serviço de internet.
4.10.1 A INDEX não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção da conexão com a Internet. O(A) PROFISSIONAL parceiro(a) entende que as condições do serviço de internet poderão afetar a interligação com o aplicativo JÁVOUPRO. A INDEX não será responsabilizada por qualquer problema relacionado com o Serviço decorrente direta e indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos eletrônicos do(a) PROFISSIONAL parceiro(a) e/ou nos serviços de conexão com a internet.
Além disso, a INDEX não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas dos(as) USUÁRIAS do aplicativo JÁVOU relativas ao geoposicionamento via GPS e nem às rotas de deslocamento indicadas por outro aplicativo.
4.11 MODIFICAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO SERVIÇO. A INDEX se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar temporariamente ou permanentemente o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação ao(à) ROFISSIONAL parceiro(a). O(A) PROFISSIONAL parceiro(a) concorda que a INDEX não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o(a) PROFISSIONAL parceiro(a), em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.
4.12 OBRIGAÇÃO DO(A) PROFISSIONAL PARCEIRO(A). O(A) PROFISSIONAL parceiro(a) deve respeitar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação vigente e aplicável.
O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação vigente e aplicável pelo(a) PROFISSIONAL parceiro(a) poderá resultar, a livre e exclusivo critério da INDEX, impedimento do seu acesso ao aplicativo JÁVOUPRO.
O(A) PROFISSIONAL parceiro(a) compromete-se a agir perante a INDEX e ao(à) USUÁRIO(A) do aplicativo JÁVOU com boa-fé, profissionalismo e respeito.
Na hipótese de ocorrer algum incidente ou imprevisto com a sua pessoa, por meio de canal específico no aplicativo JÁVOUPRO o(a) PROFISSIONAL parceiro(a) se compromete a imediatamente avisar e comprovar por documentos hábeis e idôneos a ocorrência de enfermidade, doença, imprevisto, incidente e/ou acidente que o(a) impossibilite de chegar ao local do atendimento do pedido de visita técnica do(a) USUÁRIO(A) do aplicativo JÁVOU anteriormente aceito, principalmente quando o(a) PROFISSIONAL parceiro(a) já houver informado no aplicativo JÁVOUPRO que estava se deslocando para o local do atendimento.
5.1 O(A) PROFISSIONAL parceiro(a) após aceitar o pedido de visita técnica do(a) USUÁRIO do aplicativo JÁVOU e antes de informar no aplicativo JÁVOUPRO que está se deslocando para atender o pedido de visita técnica do USUÁRIO(A) do aplicativo JÁVOU anteriormente aceito, poderá cancelar injustificadamente até 3 (três) atendimentos aceitos, sob pena de ter cancelada a sua conta pessoal e bloqueado seu acesso ao aplicativo.
5.2 O(A) PROFISSIONAL que injustificadamente não comparecer ao local de atendimento no horário agendado após informar no aplicativo JÁVOUPRO que está se deslocando para atender o pedido de visita técnica do USUÁRIO(A) do aplicativo JÁVOU anteriormente aceito, terá imediatamente a sua conta pessoal cancelada e será bloqueado seu acesso ao aplicativo.
6.1 Estes termos constituem o acordo integral entre o(a) PROFISSIONAL parceiro(a) e a INDEX e regerão a utilização do Serviço pelo(a) “PROFISSIONAL” parceiro(a), substituindo qualquer acordo anterior.
6.2 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Estes Termos de Uso e o relacionamento entre o(a) PROFISSIONAL parceiro e a INDEX serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil..
6.3 NOTIFICAÇÕES. Todas as notificações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da INDEX deverão ocorrer através do aplicativo JÁVOUPRO.
6.4 RENÚNCIA DE DIREITOS. Caso a INDEX deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos de Uso, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo e nem constituirá novação.
6.5 INDIVISIBILIDADE. Caso qualquer dispositivo destes Termos de Uso seja considerado ilegal, inválido ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação ou decisão judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos de Uso, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Estes Termos de Uso constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.
6.6. Fica o foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao presente Termos de Uso.
